Jurisprudência sobre
usurpacao
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851 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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852 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. ... ()
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Reexame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
«1 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei estadual 66/93/PA. ... ()
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854 - STJ. Embargos de declaração reclamação recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Nulidade de acórdão proferido pela instância ordinária. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Agravo improvido.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência em decisão, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos ser recebidos como agravo regimental, haja vista o seu caráter infringente. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Vício não configurado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Usurpação de competência. Inexistência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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858 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Devido encaminhamento do agravo ao STF para processamento e julgamento. Ausência de violação do direito fundamental à defesa.
«1 - Embargos de declaração interpostos com a finalidade de corrigir contradição no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada. ... ()
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859 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973 ou 1.030, I, «a, primeira parte, do CPC/2015, art. 543-A), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 1760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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860 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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861 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ilicitude na prisão dos agentes e apreensão dos entorpecentes. Inobservância das normas constitucionais. Razões do apelo nobre. Impossilidade de análise no âmbito do recurso especial. Usurpação de competência do STF. Sobrestamento do apelo nobre. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Faculdade do relator.
«1 - Inviável apreciar malferição a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Omissão acerca da tese da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de vício do CPC, art. 535, 1973. Mera pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Questão de ordem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera parcialmente do agravo e, nessa extensão, negara-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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868 - STJ. Reclamação. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido em conformidade com o representativo da controvérsia. Usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Recurso incabível.
«1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 105, I, «f, o instituto da reclamação, objetivando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de usurpação de competência pelo tribunal a quo ao realizar o juízo de admissibilidade.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o especial obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório, assim como o dissídio jurisprudencial ofertado não atendeu aos ditames prescritos no art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. ... ()
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871 - STJ. Reclamação. Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência. Admissibilidade, processamento e instrução da exceptio veritatis: juízo da ação criminal de origem. Julgamento do mérito: STJ. Possibilidade de o juízo de piso inadmitir a exceção. Ausência de usurpação de competência do STJ. Precedentes. Reclamação improcedente. Pedidos subsidiários prejudicados.
«1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 1. Inexistência de questão constitucional autônoma. Súmula126/STJ. Afastamento. 2. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. 3. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. 4. Recurso improvido.
«1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário. Afastamento da Súmula 126/STJ. ... ()
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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CF/88, art. 53, parágrafo único. Matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. A matéria relativa ao CF/88, art. 53, parágrafo único não pode ser analisada pela via eleita, pois em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída à Suprema Corte. ... ()
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874 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso especial. Omissão fulcrada na não análise de teses com dispositivos constitucionais. Apreciação para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Recurso especial circunscrito à legislação infraconstitucional. Indevida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. «Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. (EDcl no AgRg nos EREsp 1462320/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015) ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Prazo prescricional para repetição de indébito. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Decisão reclamada em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Agravo regimental. Repetição dos argumentos da inicial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usurpação de sua competência constitucional, a Reclamação deve ser julgada improcedente. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... ()
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877 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, 'f', da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, 'f', da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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880 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. DPVAT. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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882 - STJ. Reclamação constitucional. Desapropriação apelação. Sentença anulada de ofício. Realização de nova perícia. Cumprimento do acórdão pelo Juiz da causa. Usurpação de competência. Inexistência. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Ausência.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Indenização. Cômputo de tempo de serviço para fins de substituição. Ausência de ofensa à confiança legítima. Venire contra factum proprium. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535.. Omissão não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Usurpação. Súmula 123/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação do CPC/2015, art. 988. Recurso especial prejudicado com base no, I, § 1º, do CPC, art. 543, de 1973 descabimento da reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a reclamante teve seu recurso especial considerado prejudicado nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, desprovido pela Seção de Direito Privado do TJSP. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STJ. 3. Embargos rejeitados.
«1. Não se pode conhecer dos embargos de declaração, pois as alegações são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido a decisão embargada. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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886 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Inércia não justificada. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1. Inexiste omissão no voto condutor do julgado, que analisou detidamente as razões recursais do agravo regimental para, ao final, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão monocrática. ... ()
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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização moral por tortura. Ditadura militar. Constatação da condição de anistiado político. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Imprescritibilidade por se tratar de violação a direitos humanos. Não compete a esta corte, em sede de recurso especial, analisar dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso interno a que se nega provimento.
«1. Somente pode ser acolhido o Recurso Interno contra o fundamento contido na decisão recorrida de incidência da Súmula 83/STJ quando o Recorrente apontar precedente recente desta Corte, e posterior aos paradigmas contidos na decisão, em sentido contrário, a demonstrar a não consolidação da jurisprudência. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de propriedade do estado. Fazenda expropriada destinada à criação de comunidade rural de agricultores. Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local que julgou a questão com fundamento no CF/88, art. 129, II, III e IX. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de Origem, para dar provimento à apelação e anular a sentença, fundou-se no CF/88, art. 129, II, III e IX, o que implica na natureza constitucional de sua decisão, que assim desafia o Recurso Extraordinário. ... ()
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890 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Previsão do ente federativo no CP, art. 163, parágrafo único, III. Ausência. Vedada a interpretação analógica in malem partem. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. O inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem, devendo os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão presidência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Tribunal de origem que enfrenta o mérito no juízo de admissibilidade. Possibilidade.
«1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamento a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Contudo, a insurgência contra essa decisão limitou-se a alegar a usurpação de competência do STJ. ... ()
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894 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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895 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação da competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A reconsideração de decisão monocrática pelo próprio relator não configura usurpação da competência do colegiado, pois a parte agravante tem a possibilidade de interpor agravo interno para submeter a questão à... ()
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896 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Usurpação de competência. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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900 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidora pública do... ()
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