(DOC. VP 153.1271.2000.1100)

STJ. Agravo regimental em reclamação. Prazo prescricional para repetição de indébito. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Decisão reclamada em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Agravo regimental. Repetição dos argumentos da inicial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usurpação de sua competência constitucional, a Reclamação deve ser julgada improcedente. 2. A interpretação do Tribunal a quo sobre o prazo prescricional para repetição de indébito, deveria ter sido impugnada pela via recursal própria, sendo inadmissível a sua substituição pela formulação de Reclamação diretamente nesta Corte. 3. Merece subsistir a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ante a ausência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote