(DOC. VP 143.7904.2000.4700)

STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Questão de ordem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C,

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