(DOC. VP 156.3501.8002.0100)

STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, 'f', da CF/88 e 187 do RISTJ. 2.»Não é cabível a utilização da reclamação constitucional contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, ainda que confirmada em subsequente agravo regimental» (AgRg na Rcl 23.335/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONH

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