Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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802 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distinção dos dispositivos legais indicados a título argumentativo ou como núcleo do recurso especial interposto. Impossíbilidade. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão de origem eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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806 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo para não conhece r do recurso especial, por incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência da suprema corte. Inexistência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência. Inexistência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão do tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial. Aplicação escorreita do princípio da unirrecorribilidade. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é o recurso destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, hipóteses não verificadas no caso vertente. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Usurpação de competência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Análise de enunciado de Súmula. Não se equipara a conceito de Lei. Demais teses suscitadas. Ausência de prequestionamento.
1 - Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. 1.usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015, art. 932, III. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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817 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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818 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, discute-se tema relacionado à admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal - ao qual foi negado seguimento, por intempestividade - , não havendo questão excepcional a justificar a alegação de erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, tendo sido observado o entendimento firmado no RE 598.365 RG/MG. ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Exame do mérito recursal pelo tribunal de origem. Usurpação da competência do STJ não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. Dessume-se das razões de agravo regimental que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que deve ser mantida em todos os seus termos, pois aplicou o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que autoriza o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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820 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Reclamação. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do pedido. Súmula 115/STJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Descumprimento de decisum desta corte. Inexistência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Penhora. Salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. 2. Aferição da admissibilidade do recurso pelo tribunal local. Usurpação de competência não configurada. 3. Recurso improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte de que o agravante dever impugnar especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, demonstrando, com isso, ao contrário do afirmado pelo julgador de origem, o cabimento do apelo extremo. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Alegada usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei. Incidência da súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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824 - TJMG. Adin. Projeto de Lei do legislativo. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.109/2012. Município de caxambu. Usurpação de competência. Poder legislativo. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá- las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STF. Configuração de usurpação de competência. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, apreciar alegação de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial contra decisão exarada com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Recurso obstado na origem. Usurpação de competência. Inocorrência.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I". ... ()
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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pedido de desistência parcial de recurso especial. Pontos não conhecidos. Inviabilidade. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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828 - STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.
«1. No caso, a questão constitucional. definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária. é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada. Usurpação da competência do STF. Inexistência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, afastando a tese de ilegitimidade passiva da ora agravada.... ()
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830 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Se as normas tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal.... ()
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831 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e empresarial. Brasil telecom s/a. Complementação de ações. Título executivo. Valor patrimonial da ação. Critério não determinado. Apuração com base no balancete mensal. Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ).... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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833 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973, art. 543-A ou CPC/2015, art. 1.030, I, «a, primeira parte), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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834 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973, art. 543-A ou CPC/2015, art. 1.030, I, «a, primeira parte), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Motivo torpe. Coexistência. Possibilidade. Naturezas distintas. Exclusão da qualificadora. Usurpação da competência do tribunal do Júri.
«1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Não cabimento. Ausência de usurpação de competência ou de descumprimento de decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015, art. 988, I e II, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ. ... ()
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838 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Referência a enunciado de Súmula. Justificação da pertinência. Omissão. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Reexame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
«1 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei Estadual PA 66/1993. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Usurpação de competência do STF. Aclaratórios não acolhidos.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... ()
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841 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo constitucional. Objetivo de prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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842 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
«1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto da lide. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Aclaratórios prequestionadores de recurso extraordinário. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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846 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Lei 21.720/2015, do estado de Minas Gerais. Utilização de depósitos judiciais, tributários e não tributários, de maneira diversa da permitida por Lei nacional. Aparente usurpação de competência legislativa da União. Referendo pelo plenário.
«1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta. ... ()
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847 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Pleito de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
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848 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de prótese ausência de violação ao CPC, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do estado rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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849 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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