(DOC. VP 230.7040.2485.5730)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo para não conhece r do recurso especial, por incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 3 - É vedado ao STJ, até mesmo par

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