(DOC. VP 202.6602.5006.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Aclaratórios prequestionadores de recurso extraordinário. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita, estando evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3 - Não cabe ao STJ apreciar suposta

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