(DOC. VP 207.3804.6000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Não cabimento. Ausência de usurpação de competência ou de descumprimento de decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «f», e CPC/2015, art. 988, I e II, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ. 2 - No caso dos autos, não houve usurpação de competência nem descumprimento, pela autoridade reclamada, de nenhuma decisão proferida por esta Corte, de modo a justificar a presente ação. Com efeito, a parte alega que teria sido inobservada a decisão desta relatoria proferida no AREsp. 154.427/RJ/STJ. Contudo, nes

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