(DOC. VP 140.2155.0001.6800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STF. Configuração de usurpação de competência. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, apreciar alegação de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acó

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