(DOC. VP 210.8200.9325.2761)

STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial contra decisão exarada com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Recurso obstado na origem. Usurpação de competência. Inocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I". 2 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, seu trancamento na origem não configura usurpação de competência desta Corte Superior. Precedentes da Primeira Seção. 3

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