(DOC. VP 210.7050.2666.8131)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Análise de enunciado de Súmula. Não se equipara a conceito de Lei. Demais teses suscitadas. Ausência de prequestionamento.

1 - Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, verbete sumular não se equipara a conceito de Lei para interposição de recurso especial. 3 - As teses levantadas pela agravante (no tocante à preclusão e à necessidade de liquidação do título judicial) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável pre

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