(DOC. VP 240.6240.9772.7272)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 3 - É vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestioname

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