(DOC. VP 195.1730.4003.7200)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365/MG/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de r

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