(DOC. VP 211.2131.2675.2779)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - «Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de disp

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