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Doc. VP 241.1060.8766.3426

601 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.8575.0413

602 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.8365.9600

603 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.8362.2222

604 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.8347.0304

605 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.9391.0785

606 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 250.2280.1218.6686

607 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 250.2280.1384.9162

608 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público do Estado do Amapá (Técnico em Enfermagem ) em que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%).... ()

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Doc. VP 250.2280.1712.3586

609 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidora pública do Estado do Amapá (Enfermeira) em que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%).... ()

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Doc. VP 250.2280.1113.4117

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()

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Doc. VP 241.1060.9320.1405

611 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.9610.3305

612 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.9225.5835

613 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.9144.0601

614 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.1060.9227.9450

615 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Usurpação de competência. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada. Incidência da Súmula 7/STJ. 1 «a competência desta corte restringe-Se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF".

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... ()

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Doc. VP 241.0301.1959.1841

616 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()

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Doc. VP 193.7580.2004.5100

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Município de Cascavel a matricular menor em creche pública. ... ()

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Doc. VP 193.7580.2004.5500

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública. ... ()

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Doc. VP 193.8082.8011.0200

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.

«1 - A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()

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Doc. VP 195.0274.4006.0700

620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 195.8235.9009.2500

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Autoria delitiva e desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/03/2018) ... ()

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Doc. VP 195.7520.9003.1800

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ. Juízo de admissibilidade. Competência compartilhada.

«1 - Os CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.042 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 194.8590.9002.7200

623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 200.9491.2001.3900

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar reformado. Reintegração. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte não pode, sob pena de usurpação da competência do STF, examinar matéria constitucional em Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 200.6200.4000.4000

625 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()

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Doc. VP 206.2322.7000.1500

626 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 207.9354.1002.8500

627 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 207.9354.1004.4000

628 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 202.2971.5002.1100

629 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 202.2971.5001.6000

630 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 184.3101.2001.4300

631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais) é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Inexistência de supressão de instância ou usurpação de competência. ... ()

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Doc. VP 196.3241.7000.6400

632 - STJ. Agravo regimental recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 196.4015.6000.9100

633 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()

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Doc. VP 196.4245.8002.4000

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 1.1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 1.2. A alegação de usurpação da competência desta Corte não supre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. ... ()

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Doc. VP 195.9391.2000.4000

635 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9008.6600

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9008.6000

637 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que inexiste repercussão geral quanto à matéria tratada nestes autos - contribuição ao salário-educação - reconhecida perante o STF. ... ()

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Doc. VP 191.4324.0002.6500

638 - STJ. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Somente se admite a exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, quando se evidenciar sua manifesta improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()

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Doc. VP 191.5701.8001.9400

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1575.8797

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão do princípio da dialeticidade recursal. 1. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. 3. Agravo desprovido.

1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... ()

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Doc. VP 144.0560.7000.4300

641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 143.9831.4001.4600

642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.3330.3000.1400

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 142.9413.3001.9000

644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STJ. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 143.1664.6000.4500

645 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso incabível. Questão de ordem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 143.3984.7000.9200

646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 143.5684.0000.0300

647 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

«1. Tema referente à admissibilidade de recurso da competência de outra corte não apresenta questão excepcional que caracterize erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, devendo ser observado o entendimento firmado no RE 598.365/MG-RG. ... ()

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Doc. VP 143.4255.9000.1100

648 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 143.6433.4004.5400

649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento em sentença trabalhista. Efeitos jurídicos. Limite temporal. Edição da Lei 8.112/1990. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Usurpação de competência.

«1. O Tribunal de origem resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, notadamente os princípios do direito adquirido e coisa julgada, cabendo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência. ... ()

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Doc. VP 143.4520.7000.0100

650 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

«1. Tema referente à admissibilidade de recurso da competência de outra Corte não apresenta questão excepcional que caracterize erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, devendo ser observado o entendimento firmado no RE 598.365/MG-RG. ... ()

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