(DOC. VP 191.4324.0002.6500)

STJ. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Somente se admite a exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, quando se evidenciar sua manifesta improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem consignou ser necessária a manutenção da qualificadora, em razão da presença de elementos que demonstram que o delito foi cometido mediante emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, de modo a permitir que o Conselho de Sentença possa oportu

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