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(DOC. VP 193.7580.2004.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Município de Cascavel a matricular menor em creche pública. 2 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. 3 - E, ainda que assim não fosse, o recorrente não indicou qual dispositivo da Lei 13.005/20

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