(DOC. VP 196.3241.7000.6400)

STJ. Agravo regimental recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base CPC/2015, art. 1.030, I, «a», Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento da Repercussão Geral RE 598.365/MG/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstit

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