(DOC. VP 200.6200.4000.4000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a», Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, r

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