(DOC. VP 143.1664.6000.4500)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo em recurso especial. Decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso incabível. Questão de ordem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I» (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP). 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, inexiste usurpação de

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