(DOC. VP 231.2040.6535.5903)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distinção dos dispositivos legais indicados a título argumentativo ou como núcleo do recurso especial interposto. Impossíbilidade. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão de origem eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando não é possível distinguir quais dispositivos legais foram citados a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto, circunstância que obsta a exata compreensão da lide. Precedentes. 3 - É inviável a reforma,

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