(DOC. VP 241.0301.1565.4426)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e empresarial. Brasil telecom s/a. Complementação de ações. Título executivo. Valor patrimonial da ação. Critério não determinado. Apuração com base no balancete mensal. Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização» (Súmula 371/STJ). 2 - Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações sem estabelecer um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. 3

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