(DOC. VP 190.3781.0003.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ilicitude na prisão dos agentes e apreensão dos entorpecentes. Inobservância das normas constitucionais. Razões do apelo nobre. Impossilidade de análise no âmbito do recurso especial. Usurpação de competência do STF. Sobrestamento do apelo nobre. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Faculdade do relator.

«1 - Inviável apreciar malferição a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Quanto ao sobrestamento do apelo nobre de que trata o CPC/2015, art. 1.031, § 2º, cumpre registrar que a providência ali prevista constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário

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