(DOC. VP 154.0204.2004.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera parcialmente do agravo e, nessa extensão, negara-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que o acórdão embargado considerou correta a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial, no que tange a tese de usurpação de competência, e no mérito aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, ante à violação ao princípio da dialeti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote