(DOC. VP 196.2740.4000.1400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussã

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