(DOC. VP 160.7764.9000.1600)

STJ. Reclamação. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido em conformidade com o representativo da controvérsia. Usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Recurso incabível.

«1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 105, I, «f», o instituto da reclamação, objetivando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. 2. A controvérsia sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, já foi devidamente enfrentada por este Tribunal Superior, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. 3. É incabível o man

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