(DOC. VP 163.1395.3000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STJ. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não se pode conhecer dos embargos de declaração, pois as alegações são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido a decisão embargada. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No tocante à dita ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossib

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