(DOC. VP 210.7565.9000.3500)
STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote