(DOC. VP 250.2280.1831.4217)

STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial, com aplicação de precedentes vinculantes do STF. Subsequente agravo interno mantendo a decisão. Arguição de usurpação de competência do STJ. Matéria que foi considerada estranha ao objeto em discussão pelo tribunal a quo. Via imprópria. Precedentes. Reclamação não conhecida.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno que se voltava contra decisão da Vice-Presidência que, por sua vez, negara seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 756 e 939 do STF. 2 - As reclamantes sustentam usurpação de competência do STJ, uma vez que o recurso especial busca discutir a possibilidade de se caracterizar as despesas indicadas como insumo, considerada sua essencialidade e relevância para a ati

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