(DOC. VP 135.6334.4002.3100)

STJ. Processo civil e administrativo. Índices de 26,05 e 26,06% declarados inconstitucionais pelo STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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