(DOC. VP 221.2160.9193.8179)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Prequestionamento. Dispositivos da constituição da república. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2. Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que pa

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