(DOC. VP 162.4193.5006.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que suscita suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.535.607/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1.548.088/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA

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