(DOC. VP 241.1081.0857.6286)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Análise de mérito pelo tribunal de origem. Usurpação de competência não reconhecida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - É inviável o agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 3 - É firme o posicionamento desta Corte Superior em admitir que o Tribunal de origem adentre ao mérito do recurso especial, ao proferir a decisão de adm
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote