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(DOC. VP 177.3062.1004.5700)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Alegada omissão no enfrentamento de princípios constitucionais suscitados no parecer ministerial. Inocorrência. Usurpação de competência atribuída ao STF. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não é possível a análise por este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso e

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