(DOC. VP 178.0803.6000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ para apreciação de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Manutenção da negativa de seguimento. Vícios do CPC, art. 1022. Inexistência.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. Não há usurpação de competência desta Corte, quando o Tribunal de Origem analisa o recurso especial e o conseqüente agravo interno, aplicando o entendimento disposto no CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1030, I, «b). Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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