(DOC. VP 221.0290.1557.3717)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Usurpação de competência. Ocorrência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Identifica-se, no recurso, vício ensejador do acolhimento parcial dos declaratórios, mas apenas para complementação de fundamentos. 3 - Conforme compreensão do STF, o exercício pelos tribunais de origem da competência própria prevista no CPC/2015, art. 1.030 não configura usurpação de suas atribuiçõ

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