(DOC. VP 240.4271.2586.7798)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regramento legal violado. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, qualquer dispositivo legal tido por violado, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do e. Sup

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