(DOC. VP 186.5192.9000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência.

«1 - A parte insurgente sustenta a usurpação da competência e negativa da autoridade da decisão desta Corte proferida no REsp 1.125.133/SP, sob o rito dos recursos repetitivos que, segundo afirma, rege as situações ocorridas nos limites da Súmula 166/STJ, não abarcando aquelas praticadas sob a égide da Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, tema que, inclusive, pende de julgamento no REsp 1.254.915/RS, afetado à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há falar,

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