(DOC. VP 250.6261.2742.2492)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento com base na incidência de temas de repercussão geral. Não configuração de usurpação de competência exclusiva do STF. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado na aplicação de temas de repercussão geral, com base no CPC, art. 1.030, I, a. 1.2 A parte agravante alega que a competência para verificar a existência, ou não, de repercussão geral da matéria objeto de impugnação seria exclusiva do STF, conforme o disposto no CF/88, art. 102, § 3º, cabendo ao STJ somente a análise dos pressupostos de admissibilidade da irres

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