(DOC. VP 161.6932.1005.5200)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Recurso provido.

«1. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena usurpação de competência do Tribunal do Júri. 2. A briga havida entre a vítima e a acusada, por si só, não exclui a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. 3. Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121.»

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