Jurisprudência sobre
usurpacao
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151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms-Difal. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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152 - STF. Recurso extraordinário. Reclamação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 747. Usurpação de competência do STJ. Liminar em mandado de segurança concedida na origem. Registro público. Procedimento sobre dúvida registral. Questão restrita ao interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 747/STF: Tese fixada: Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.... ()
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153 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CF/88, art. 105, «f e 187 do RISTJ. Reclamação anterior à vigência do CPC/2015. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.
«1 - Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento desta Corte definido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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154 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão denegatória. Usurpação de competência.
«O CLT, art. 896, § 5º dirige-se ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo acerca das possibilidades de denegação monocrática ao recurso de revista, passo que não se confunde com o disposto no § 1º do mesmo artigo. Dessa forma, o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista da reclamada está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, motivo por que não há falar em usurpação de competência. Ileso, o CF/88, art. 5º, LV.... ()
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155 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão/contradição/obscuridade. Inexistência. Violação constitucional. Usurpação de competência.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação constitucional. Usurpação de competência.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Arts. 105, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Reclamação anterior à vigência do CPC/2015. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.
«1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento, pela Corte de origem, de agravo interno contra decisão que suspendeu recurso especial até o julgamento definitivo desta Corte, nos termos do CPC, art. 543-C, § 1º, do CPC/73. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CF/88, arts. 105, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Reclamação anterior à vigência do CPC/2015. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.
«1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento, pelo Tribunal de origem, de agravo interno contra decisão que suspendeu recurso especial até o julgamento definitivo desta Corte, nos termos do CPC, art. 543-C, § 1º, do CPC/73. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Arts. 105, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Reclamação anterior à vigência do CPC/2015. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.
«1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento desta Corte definido sob o rito do CPC, CPC, art. 543, § 7º, I. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento de recurso especial. Fundamento de incidência de matéria decidida em recurso repetitivo. Recurso incabível. Reclamação alegando usurpação de competência. Inexistência.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de suspensão da tramitação do recurso especial, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-C, § 1º, não se admite reclamação constitucional, descabendo falar em usurpação da competência do STJ, pois o ato da presidência do Tribunal a quo não possui natureza decisória. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de agravo interno. Usurpação de competência. Embargos acolhidos apenas para esclarecimento.
«1. A matéria constitucional deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art.102). ... ()
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165 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Arts. 105, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Reclamação anterior à vigência do CPC/2015. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.
«1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento desta Corte definido sob o rito do CPC, CPC, art. 543, § 7º, I. ... ()
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167 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Inquéritos em tramitação perante magistrado de primeiro grau. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de persecução criminal pelo mesmo delito em apuração nesta corte.
«1. Apesar de os fatos investigados no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inquérito 3.989, possuírem correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, não houve demonstração da usurpação, pela autoridade reclamada, da competência desta Corte. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública de execução de serviços de desassoreamento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido. É cediço o entendimento desta corte superior acerca da possibilidade de incursão no mérito
1 - da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. Agravo interno a que se nega provimento. 2.... ()
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170 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno alegando, de forma bastante sucinta, que a decisão proferida de forma unipessoal violaria o princípio do devido processo legal e configuraria usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior. Não houve renovação das matérias de mérito no apelo ou impugnação dos fundamentos utilizados para o desprovimento .
III - Em detida análise, observa-se que a decisão agravada, suficientemente fundamentada, foi proferida com base nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do Regimento Interno do TST, os quais dispõem sobre as competências do relator no processo, dentre as quais « decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso [...] «. IV - Assim, não há que se falar em violação de princípios ou usurpação de competências por esta Relatora, estando a decisão agravada de acordo com a lei e com a jurisprudência uniforme. V - Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno afasta qualquer alegação de usurpação de competência. Precedentes desta SDI-2 e do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STF. Constitucional. Processo legislativo. Usurpação de iniciativa e sanção executiva.
«A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no CF/88, art. 63, I não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da CF/88. Precedente.... ()
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172 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de tribunal de justiça. Suspensão de decisões de desembargadores do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida as decisões que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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173 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preservação do meio ambiente. Legitimidade passiva dos entes estaduais. Fundamento eminentemente constitucional. Exame da controvérsia pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - O Tribunal a quo assentou a legitimidade dos entes estaduais para figurarem no polo passivo da ação civil pública à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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176 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Recurso de Revista não comporta processamento, porque desfundamentado, nos termos do art. 896, 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência.
1 - Não há que se falar em usurpação de competência deste Eg. STJ pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.... ()
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178 - STJ. Direito processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência da justiça comum. Usurpação. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses suscitadas no recurso especial são de cunho eminentemente constitucional. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo e princípio constitucional. Usurpação de competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo ou princípio, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o STJ por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça Estadual, dada a sua natureza infraconstitucional (Tema 747/STF). ... ()
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181 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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182 - STJ. Processo civil. Imposto sobre produtos industrializados.Crédito-Prêmio. Extinção do benefício. 1. Usurpação de competência. Ao examinar casos semelhantes, o STF decidiu não haver usurpação de competência pelo STJ (rcl 7.510, pa, rcl 6.528, ma, rcl 6.772, to, rcl 6.581, rj). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental não provido.
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência. Stf. Usurpação. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
I - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais implica usurpação de competência do STF.... ()
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184 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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185 - STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de usurpação de competência do STF. Montepio civil da União.
«1. Não é abrangida pela competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n, a ação proposta por filha de magistrado falecido, com o fim de obter benefício decorrente do Montepio Civil da União. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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188 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.
«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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189 - STJ. Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.
«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal d e origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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193 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Não admissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Reclamação do estado de rondônia procedente.
«1 - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 17.120, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 17/12/2015; Rcl 25.921, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16/11/2015. ... ()
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194 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Primeiro juízo de admissibilidade. TST. Usurpação de competência. Negativa de prestação jurisdicional
«1. Consoante dispõe a CLT, art. 896, § 1º, o recurso de revista submete-se a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Inadmissão do apelo extremo. Usurpação de competência. Não ocorrência. Decisão. Impugnação. Necessidade.
«1. O enfrentamento do mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, quando do juízo de admissibilidade, não importa em usurpação de competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação constitucional. Usurpação de competência.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento de dispositivos da CF/88 pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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