(DOC. VP 231.1240.7115.0214)

STJ. Direito processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência da justiça comum. Usurpação. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses suscitadas no recurso especial são de cunho eminentemente constitucional. 2 - Assim, é incabível o recurso especial por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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