(DOC. VP 241.1081.0130.3799)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência deste Eg. STJ pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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