(DOC. VP 212.2655.0003.1700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. 2 - Não ocorre violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido decide expressamente a questão objeto do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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