(DOC. VP 153.5603.2000.2900)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação constitucional. Usurpação de competência.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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