(DOC. VP 166.5405.2000.1100)

STJ. Agravo interno. Reclamação. Arts. 105, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. Reclamação anterior à vigência do CPC/2015. Alegação de usurpação de competência não caracterizada. Agravo não provido.

«1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento desta Corte definido sob o rito do CPC, CPC, art. 543, § 7º, I. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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