(DOC. VP 250.6020.1362.7595)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido. É cediço o entendimento desta corte superior acerca da possibilidade de incursão no mérito

1 - da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. Agravo interno a que se nega provimento. 2.

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