(DOC. VP 157.0975.0000.0100)

STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n». Ausência de usurpação de competência do STF. Montepio civil da União.

«1. Não é abrangida pela competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n», a ação proposta por filha de magistrado falecido, com o fim de obter benefício decorrente do Montepio Civil da União. 2. A jurisprudência amplamente majoritária do Supremo Tribunal Federal não reconhece usurpação de competência quando a questão discutida na causa não for de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote