(DOC. VP 140.8363.8000.1300)

STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos da constituição. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do col. STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Impossibilidade de apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 3.

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