(DOC. VP 241.0291.0330.1149)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Efeitos infringentes. Descabimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. 2 - A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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